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Lei

Fator Previdenciário

Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999: dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
9 artigos 0 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876
Art. 1 Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ............................................................................. I - ...................................… Art. 2 Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. .......................................................................... I - ......................................… Art. 3 Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no c… Art. 4 Art. 4o Considera-se salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, dete… Art. 5 Art. 5o Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da méd… Art. 6 Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes. Art. 7 Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. Art. 8 Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991 , com a redação dada por esta Lei, a partir do d… Art. 9 Art. 9o Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996 , os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , os incisos III e IV do art. 11 , o § 1o do art. 29 e o parágraf…