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Lei
Fator Previdenciário
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999: dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12.
.............................................................................
I -
...................................…
Art. 2
Art. 2o
A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11.
..........................................................................
I -
......................................…
Art. 3
Art. 3o
Para o segurado filiado à Previdência
Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as
condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, no c…
Art. 4
Art. 4o
Considera-se salário-de-contribuição, para os segurados
contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até
o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, dete…
Art. 5
Art. 5o
Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator
previdenciário de que trata o
art. 29 da Lei no 8.213, de 1991
, com redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva,
incidindo sobre um sessenta avos da méd…
Art. 6
Art. 6o
É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o
cálculo segundo as regras até então vigentes.
Art. 7
Art. 7o
É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a
opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o
art. 29 da Lei no 8.213, de 1991
, com a
redação dada por esta Lei.
Art. 8
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o
do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991
, com a redação dada por esta Lei, a partir do d…
Art. 9
Art. 9o
Revogam-se a
Lei
Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996
, os
incisos III e IV do art. 12
e o
art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, os
incisos III e IV do art. 11
, o
§ 1o
do art. 29
e o
parágraf…