25.309 acórdãos e 20.842 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.
(Vide ADI 2110)
(Vide ADI 2111)
§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b , c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
218 TR1 · 157 TJSC · 93 TJRS · 50 TJPE · 48 TJPR · 28 TJSP · 13 TNU · 8 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
41 STF · 24 TJPR · 12 TJBA · 8 TJSC · 4 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art3