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  4. Art. 3

25.309 acórdãos e 20.842 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.

(Vide ADI 2110)

(Vide ADI 2111)

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b , c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Decisões que citam este artigo

25.309

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4.836 TRF5 · 4.747 TRF4 · 4.607 TR3 · 4.272 TRF3 · 3.055 TRF2 · 2.152 TR5 · 762 TRF1 · 223 TR2
e mais 22 tribunais

218 TR1 · 157 TJSC · 93 TJRS · 50 TJPE · 48 TJPR · 28 TJSP · 13 TNU · 8 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM

5003240-70.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5009366-30.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5024171-22.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 25.309 acórdãos
20.842

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

8.431 TRF4 · 6.869 TR3 · 3.686 TRF2 · 734 TRF5 · 696 TRF1 · 152 STJ · 95 TR2 · 80 TNU
e mais 11 tribunais

41 STF · 24 TJPR · 12 TJBA · 8 TJSC · 4 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJGO

5007035-10.2020.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5047273-91.2017.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5017838-93.2022.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 20.842 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art3