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Histórico da norma

Fator Previdenciário: o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 21/03/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111constitucionalidade Art. 3, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/03/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110constitucionalidade Art. 3, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 29/11/1999 Decreto nº 3.265regulamentação permanente de norma

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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