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239 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art7