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305 acórdãos e 346 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art6