305 acórdãos e 346 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.
Decisões que citam este artigo
305
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
90 TRF1 · 84 TRF4 · 65 TRF3 · 50 TR3 · 5 TR5 · 4 TR1 · 4 TRF5 · 2 TRF2
5013973-83.2023.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026
5048782-87.2013.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026
5013853-51.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
Ver todos os 305 acórdãos
e mais 1 tribunais
1 TCEPR
346
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
298 TRF2 · 20 TRF4 · 15 STJ · 5 TR3 · 4 TRF1 · 3 STF · 1 TST
5013510-85.2021.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 14/10/2026
5009214-83.2022.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 10/10/2026
5025843-13.2023.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 08/10/2026
Ver todas as 346 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art6