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2 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991 , com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art8