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  4. Art. 9

48 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 9o Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996 , os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , os incisos III e IV do art. 11 , o

§ 1o do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art9