51 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 10 A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMA e do TJBA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art10