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12 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art25