12 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
10 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJMA
0103252-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
0010536-57.2024.8.16.0083TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 10/08/2026
0001926-09.2022.8.16.0136TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 27/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art25