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  3. Resolução Normativa ANS 279/2011
  4. Art. 19

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2018.

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 488, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2011-11-24;279!art19