1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2018.
Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2006483-85.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Hamid Bdine · 02/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2011-11-24;279!art19