1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2022.
Art. 5º É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1039241-80.2020.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Lucia Peruffo · 07/12/2021decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0504377-12.2018.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 17/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2011-11-24;279!art5