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  3. Resolução Normativa ANS 279/2011
  4. Art. 5

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2022.

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 488, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2011-11-24;279!art5