Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 387, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2014.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 16/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2013-10-21;338!art31