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  3. Resolução Normativa ANS 428/2017
  4. Art. 8
Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 465, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 8º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, devem envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico previstas nos Anexos desta RN, observando-se as seguintes definições:

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 16/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2017-11-07;428!art8