64 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 22. O enquadramento previsto no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art22