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Redação atual dada pela Lei 12.774/2012. 18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.774/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.774/2012alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.

(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art28