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Art. 33. Ficam revogadas a Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,a Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002, e a Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art33