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Redação atual dada pela Lei 14.456/2022. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.456/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/09/2022 Lei 14.456/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Texto oficial

Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso:

I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;

II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;

(Redação dada pela Lei nº 14.456, de 2022)

III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art8