Art. 19. Fica revogada a Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:conselho.nacional.educacao;camara.educacao.basica:resolucao:2025-04-08;3!art19