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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 19

Redação atual dada pela Lei 11.284/2006. 46 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.284/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído, alterado. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial

Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

(Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)

§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:

(Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)

I - nas florestas públicas de domínio da União;

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

II - nas unidades de conservação criadas pela União;

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

I - nas florestas públicas de domínio do Município;

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

II - nas unidades de conservação criadas pelo Município;

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art19