Redação atual dada pela Lei 11.284/2006. 46 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2006 Lei 11.284/2006incluído, alterado. Publicada em 03/03/2006. Texto oficial
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
(Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:
(Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União;
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União;
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município;
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município;
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art19