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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 2

Redação atual dada pela Lei 7.803/1989. 735 acórdãos e 716 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1978incluído · Lei 6.535/1978 1986alterado · Lei 7.511/1986 1989alterado · Lei 7.803/1989
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.803/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
  • 07/07/1986 Lei 7.511/1986alterado. Publicada em 08/07/1986. Texto oficial
  • 15/06/1978 Lei 6.535/1978incluído. Texto oficial

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:

2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;

3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.

1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros;

(Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.

(Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978 )

(Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Decisões que citam este artigo

735

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

252 TRF3 · 114 CARF · 78 TJSC · 69 TRF5 · 64 TRF4 · 30 TRF1 · 26 TRF2 · 22 TJSP
e mais 19 tribunais

19 TJRJ · 11 TJRN · 7 TJES · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 STJ · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJTO · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TR3

0806649-58.2025.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 5007939-87.2021.8.13.0707 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 28/10/2026 0001671-19.2008.4.03.6124 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 735 acórdãos
716

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

409 STJ · 194 TRF4 · 35 TJSC · 25 TRF1 · 18 TRF2 · 9 TJPR · 7 TJSP · 5 TJRJ
e mais 7 tribunais

4 TRF5 · 3 STF · 3 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA

REsp 2213123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2203184STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2213123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 716 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art2