Redação atual dada pela Lei 7.803/1989. 8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/1989 Lei 7.803/1989incluído, alterado. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente.
(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art22