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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 25

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art25