5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 CARF · 1 TRF1
0013072-63.2017.8.19.0031 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 08/06/2026
0007252-19.2010.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 30/03/2017
0004020-96.2010.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 30/03/2017
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
2 STJ · 1 TRF1
AREsp 1877836STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/06/2024
REsp 1849949STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2022
0000046-56.2002.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Presidente · 08/08/2018
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art30