2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TJMG citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5007612-32.2025.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 05/08/2025 5007612-32.2025.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Bianca Stamato Fernandes · 17/07/2025 5007612-32.2025.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Bianca Stamato Fernandes · 30/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art37