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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 46

Incluído pela Lei 7.803/1989.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989incluído · Lei 7.803/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/1989 Lei 7.803/1989incluído. Publicada em 20/07/1989. Texto oficial

Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local.

(Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art46