1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2024.
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.
(Art. 48 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0000725-76.2005.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves · 04/11/20152
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2462827STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/05/2024 AREsp 2032081STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art50