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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 50

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 50. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.

(Art. 48 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art50