2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 32. São isentos de PMFS:
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2191001-69.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xavier de Souza · 17/07/2025 0000784-74.2009.8.26.0579 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcelo Berthe · 10/10/2019decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art32