Redação atual dada pela Lei 14.944/2024. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/07/2024 Lei 14.944/2024alterado. Publicada em 01/08/2024. Texto oficial
- 12/07/2022 Lei 14.406/2022incluído. Publicada em 13/07/2022. Texto oficial
Art. 39. Os órgãos ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo.
(Redação dada pela Lei nº 14.944, de 2024)
§ 1º Os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.
(Incluído pela Lei nº 14.406, de 2022)
§ 2º As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados para o desempenho dessa atividade, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.406, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2041108STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 04/12/2025 AREsp 1898122STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/01/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art39