Revogado pela MP 955/2020. 5.503 acórdãos e 1.896 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/04/2020 MP 955/2020revogado. Texto oficial
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide:
ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 )
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Vide Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TR3 · 6 TRT18 · 5 TRT10 · 4 TR1 · 3 TJRN · 3 TRT3 · 2 RFB · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
4 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110!art1