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Revogado pela MP 955/2020. 5.503 acórdãos e 1.896 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 955, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · MP 955/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide:

ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 )

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

(Vide Lei nº 13.932, de 2019)

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Decisões que citam este artigo

5.503

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.941 TRF3 · 1.250 TRF4 · 883 TRF5 · 861 TRF1 · 466 TRF2 · 26 TST · 16 TRT12 · 15 TR2
e mais 15 tribunais

13 TR3 · 6 TRT18 · 5 TRT10 · 4 TR1 · 3 TJRN · 3 TRT3 · 2 RFB · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT16

5005034-38.2023.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 5010911-38.2018.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 0000320-44.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 Ver todos os 5.503 acórdãos
1.896

decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

667 TRF1 · 462 TRF2 · 358 TRF4 · 180 STJ · 128 TRF5 · 82 TST · 8 STF · 5 TJPR
e mais 3 tribunais

4 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPE

1001177-55.2023.5.02.0014 RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 04/11/2026 REsp 2304326STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2026 5034000-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 23/10/2026 Ver todas as 1.896 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110!art1