194 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994 , inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. (Vide:
ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 )
§ 1o As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.
§ 2o A falta de recolhimento ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 , sujeitarão o infrator à multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou a diferença da contribuição devida.
§ 3o A multa será duplicada na ocorrência das hipóteses previstas no art. 23, § 3o , da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , sem prejuízo das demais cominações legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF1 · 3 TST · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110!art3