8 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 8o A movimentação da conta vinculada, no que se refere ao crédito do complemento de atualização monetária, observará as condições previstas no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive nos casos em que o direito do titular à movimentação da conta tenha sido implementado em data anterior à da publicação desta Lei Complementar.
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acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0108100-98.2007.5.02.0462 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/06/2016 0111340-83.2006.5.02.0445 AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 26/10/2010 0086541-44.2004.5.02.0445 AIRRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 11/09/2009 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110!art8