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20 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art19