20 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
16 CARF · 2 TRF2 · 2 TRF3
5002920-53.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alfredo Jara Moura · 22/07/2026
5017465-47.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 23/06/2026
5082318-43.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. William Douglas · 12/05/2025
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1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1928399STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art19