2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.
Art. 31. Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJDFT citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art31