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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.

Art. 11. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art11