1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 11. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0022717-35.2022.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Mônica de Faria Sardas · 04/08/20221
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1782429-37.2012.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA · 09/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art11