4 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 9o Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art9