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4 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 9o Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art9