96 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF4, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRT16 · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 1 TST · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art10