25 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT20, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de TRT20, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
18 TRT20 · 3 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
5043354-44.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 05/03/2026
5009288-06.2023.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 10/02/2026
5002350-61.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 16/12/2025
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1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000768-61.2024.5.21.0005 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art5