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22 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 1º É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-06-30;6802!art1