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Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 4.126 acórdãos e 6.202 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.446/2017 2019revogado · Lei 13.932/2019 2022alterado · Lei 14.438/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022incluído, alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019revogado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
  • 25/05/2017 Lei 13.446/2017incluído. Publicada em 26/05/2017. Texto oficial

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§ 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período.

(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

§ 1º-A.

Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência.

(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

§ 1º-B.

Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data.

(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

§ 2º No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados:

(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetária pro rata die e os juros correspondentes.

(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.

§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:

(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

III -

(Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 .

(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

Decisões que citam este artigo

4.126

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

705 TR3 · 470 TRF5 · 432 TRF4 · 429 TRF2 · 417 TJMG · 348 TRF3 · 257 TRF1 · 198 TR2
e mais 37 tribunais

190 TST · 135 TRT3 · 104 TR1 · 101 TRT12 · 72 TJPA · 25 TRT20 · 24 TRT21 · 23 TRT7 · 22 TJAM · 21 TRT6 · 16 TRT1 · 16 TRT18 · 15 TRT10 · 14 TR5 · 13 TRT5 · 12 TJGO · 8 TJBA · 8 TJPR · 8 TJAL · 6 STF · 6 TJES · 4 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 3 TRT24 · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJAC · 1 TRT11 · 1 TRT23

5001118-80.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 5001635-31.2014.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5007293-97.2025.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026 Ver todos os 4.126 acórdãos
6.202

decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

4.442 TR3 · 500 TST · 321 TRF4 · 264 STJ · 202 TJMG · 135 TRF1 · 129 TRF2 · 83 TJCE
e mais 10 tribunais

60 STF · 23 TRF5 · 14 TJPR · 8 TJGO · 6 TJBA · 5 TR2 · 4 TJES · 3 TJMA · 2 TJAM · 1 TJPE

5014075-62.2019.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 0001429-79.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0001368-33.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 6.202 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art13