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  4. Art. 20-E

Incluído pela MP 889/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · MP 889/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20-E. Os recursos disponíveis para movimentação em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 poderão ser transferidos, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.

(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20-E