1 acórdão e 19 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPE cita este artigo
0137593-05.2021.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 16/10/202619
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
11 TRF1 · 5 STJ · 2 TRF5 · 1 TST
0000404-60.2016.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 29/01/2026
0000404-60.2016.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 29/01/2026
REsp 2136690STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art10