73 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
66 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJBA · 1 TRF5
1033847-47.2020.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 11/06/2026
1033937-55.2020.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 27/04/2026
1002162-95.2020.4.01.3908 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 06/03/2026
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60
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
25 TRF1 · 12 STJ · 6 TST · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF4 · 1 TJCE
1000180-65.2018.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann · 30/04/2026
1007323-92.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann · 18/04/2026
1007512-70.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (ApelRemNec)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann · 18/04/2026
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e mais 1 tribunais
1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art15