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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 15

73 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art15