1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef existentes na data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3322012STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 REsp 2041204STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art34