Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundeb (Lei 11.494/2007)
  4. Art. 34

Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 34

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef existentes na data de publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art34