1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0000600-96.2013.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 11/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art49