21 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art8