2 acórdãos do TJRO e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição , lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRO e do TJAL citam este artigo
1 TJRO · 1 TJAL
0810661-45.2025.8.22.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVETJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 14/09/2026
0801408-88.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 17/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art16