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Lei de Greve

Art. 16

2 acórdãos do TJRO e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição , lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art16