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1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Art. 15. Para efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:

I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;

II - por contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, no exercício em que se retirar em caráter definitivo do território nacional.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5000159-49.2023.4.03.6136 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art15