1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2010.
Art. 17. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado:
Vigência encerrada
I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos.
Parágrafo único. Aplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto de Renda, dos depósitos de poupança.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0681739-72.1991.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 02/09/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art17