Ir para o conteúdo

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 26. O disposto no artigo anterior não se aplica:

Vigência encerrada

I - aos resgates de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam tributados na forma do art. 47 da Lei n° 7.799, de 1989;

II - aos resgates de quotas dos fundos de aplicação de curto prazo, que continuam tributados na forma do art. 48 da Lei n° 7.799, de 1989 , com as alterações do art. 1° da Lei n° 7.856, de 24 de outubro de 1989.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art26