4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2019.
Art. 33. Revogam-se o inciso I e os
§§ 1° a 7° do art. 14 , os arts. 23 , 24 , 28 , 29 , 42 e 45 da Lei n° 7.713, de 1988 , o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989 , os
§§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989 , o art. 5° da Lei n° 7.959, de 1989 , o art. 5° da Lei n° 8.012, de 1990 , os
§§ 1° e 2° do art. 10 e o art. 11 da Lei n° 8.023, de 1990 , e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
NELSON CARNEIRO
Decisões que citam este artigo
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SC Disit/SRRF07 nº 7049/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 14/08/2019 SC Disit/SRRF07 nº 7032/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 16/05/2019 SC Disit/SRRF07 nº 7031/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 16/05/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art33